Salário Maternidade para Casais Homoafetivos

Salário Maternidade para Casais Homoafetivos

A conquista do reconhecimento e acesso ao salário maternidade por parte dos casais homoafetivos é um tema complexo e em constante debate no cenário jurídico brasileiro.

Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu o benefício a uma mãe não gestante, fruto de uma união homoafetiva.

Essa decisão, considerada inédita, destaca a disparidade na jurisprudência sobre o assunto.

Neste artigo, discutiremos esse caso específico, bem como o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a criação da “licença parental”.

A Concessão Inédita do Salário Maternidade:

Em um caso recente, uma mãe socioafetiva, em união homoafetiva e residente em Canoas, Rio Grande do Sul, teve seu pedido de salário maternidade concedido pelo INSS.

O bebê, fruto de fertilização, nasceu no final de setembro, e a mãe não gestante solicitou o benefício no final de outubro.

A advogada responsável pelo caso, Manuela Rolim Maggi, destacou a natureza inovadora e disruptiva da decisão administrativa, uma vez que há uma grande discrepância na jurisprudência sobre o assunto.

O Projeto de Lei da “Licença Parental”:

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1.974/2021, propõe a criação da “licença parental” que seria válida tanto para homens como para mulheres.

O texto do Projeto busca garantir 180 dias de licença para ambos os pais, pois se entende que o cuidado e os responsabilidades em relação à criança são compartilhados.

Essa proposta visa estabelecer uma licença que não esteja ligada apenas à gestação, mas sim aos cuidados e criação do filho, com ênfase no princípio do melhor interesse da criança.

Desafios e Divergências Jurídicas:

Apesar do avanço representado pela concessão do salário maternidade para a mãe socioafetiva no caso mencionado, há divergências na jurisprudência sobre o assunto.

Em um julgamento anterior, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou o pedido de licença-maternidade a uma servidora.

A servidora da Universidade Federal de Santa Catarina vive em união homoafetiva e teve o filho gerado pela sua companheira.

A desembargadora relatora do caso justificou a decisão com base no princípio da isonomia.

Na oportunidade, a desembargadora argumentou que famílias homoafetivas e heteroafetivas não podem ser tratadas de forma diferente.

O Caminho a Seguir:

A questão da licença-maternidade para casais homoafetivos ainda está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sem um julgamento definitivo até o momento.

A decisão do STF poderá ter um impacto significativo no reconhecimento e na garantia dos direitos previdenciários para esses casais.

Conclusão:

A concessão do salário maternidade para uma mãe não gestante em uma união homoafetiva é um avanço importante na luta pela igualdade de direitos.

Por isso, é fundamental que a sociedade, as instituições e o Poder Legislativo estejam abertos ao diálogo e às mudanças necessárias.

Assim, garantimos a proteção e o reconhecimento dos direitos previdenciários dos casais homoafetivos, construindo uma sociedade mais inclusiva e justa para todos.

No momento, o que temos é o direito de um dos cônjuges em receber o salário maternidade, enquanto o outro receberá a licença paternidade.

Enquanto isso, aguardamos a aprovação do Projeto de Lei acerca da Licença Parental de 180 (cento e oitenta) dias para cada um dos pais.

Por fim, veja o que o IBDFAM fala sobre o Projeto de Lei de Licença Parental clicando aqui.